ESTATUTO DA SOBESE

MINUTA DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENFERMEIROS EM SAÚDE ESTÉTICA

CAPÍTULO I – FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES 

Art. 1º A Sociedade Brasileira de Enfermeiros em Saúde Estética – SOBESE, fundada em 27 de dezembro de 2016, é uma sociedade ou associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada e abrangência nacional, tendo sede e foro na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Marechal Deodoro, 195, sala 202, Centro, constituída com especial interesse nas áreas conjugadas de enfermagem e saúde estética.
§ 1º Para fins de identificação e reconhecimento nominal, a sociedade poderá utilizar a denominação Sociedade Brasileira de Enfermeiros em Saúde Estética, ou SOBESE, ou ambas.
§ 2º A SOBESE poderá manter subsede ou escritório em qualquer lugar do território nacional ou internacional.

Art. 2º São finalidades essenciais da SOBESE:

I. – congregar, assistir, assessorar, auxiliar, orientar e apoiar seus associados e suas atividades, enfermeiros e sociedades de enfermeiros devidamente qualificados, que atuam ou tenham interesse em atuar na área de saúde estética;
II. – defender e representar seus interesses e de seus associados, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
III. – promover o congraçamento e a convivência social de seus associados;
IV. – concorrer para o desenvolvimento e difusão de atividades, informações e conhecimentos relacionados à enfermagem em saúde estética;
V. – apresentar e difundir a sociedade, seus projetos, trabalhos, ações e assuntos relativos à enfermagem em saúde estética ou dermatológica para os públicos de seu interesse;
VI. – promover, participar, criar e apoiar cursos, eventos, comissões, câmaras, debates, projetos, pesquisas, publicações, bibliotecas, estudos e grupos de trabalho;
VII. – realizar ações e atividades de ordem educacional, cultural, técnico-científica, previdenciária, securitária, ética, econômica, social, recreativa, de marketing, de intercâmbio, de aperfeiçoamento profissional, entre outras que se alinhem com os objetivos e finalidades desta associação e com os interesses dos associados;
VIII. – criar fundos de apoio e assistência aos associados;
IX. – contribuir para a elaboração e desenvolvimento de políticas e legislações voltadas para enfermagem, enfermagem em saúde estética ou dermatológica, saúde estética em geral e outras áreas da saúde;
X. – colaborar e apoiar Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, como também outras empresas ou instituições públicas ou privadas de seu interesse;
XI. – manifestar-se e atuar em outros assuntos de interesse do exercício da profissão de enfermagem, principalmente em saúde estética ou dermatológica;
XII. – celebrar contratos, convênios ou parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, governamentais ou não, visando cumprir os interesses e objetivos deste estatuto;
XIII. – dar publicidade aos associados sobre tudo o que for de seus interesses;
XIV. – criar ou obter benefícios e vantagens de interesse da associação e dos associados, bem como programas e projetos em qualquer área que promovam a assistência destes.

Art. 3º Para consecução de suas finalidades e objetivos, a SOBESE rege-se pela legislação vigente, pelos princípios e normas definidas para a profissão do enfermeiro, pelo presente estatuto social, pelo regimento interno e por outras normas internas de seus órgãos de deliberação e de gestão administrativa.

CAPÍTULO II – ASSOCIADOS: ADMISSÃO, CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PENALIDADES, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

Art. 4º O quadro social da SOBESE será constituído por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, regularmente aceitos pelos critérios objetivos e enquadramentos definidos a seguir. Parágrafo único. Salvo na hipótese de associado honorário e associado benemérito, para ser admitida como associada, a pessoa física, mediante comprovação de título idôneo, deve possuir pelo menos especialização lato sensu em enfermagem dermatológica ou estética, ou em curso equivalente, o qual será avaliado pelo órgão ou setor competente da sociedade para fins de ingresso, ou, ainda, estar cursando uma das especializações referidas.

Art. 5º Os associados podem ser das seguintes categorias:
I. – Associado fundador: enfermeiro especializado em saúde estética ou equivalente que participou da preparação de fundação e/ou da assembleia de fundação da SOBESE, bem como aquele que se associar até 30(trinta) dias após da data de fundação;
II. – Associado institucional: qualquer tipo de sociedade de enfermeiro especializada em saúde estética ou equivalente, desde que tenha enfermeiro responsável, ou em seu quadro societário ou associativo que possua, num ou noutro caso, pelo menos especialização lato sensu em enfermagem estética ou equivalente que será avaliado pelo Diretor Técnico para fins de ingresso;
III. – Associado contribuinte: enfermeiro ou sociedade de enfermeiros que tenham a obrigação de contribuir com a quantia fixada e na periodicidade pela Diretoria Executiva ou que alcance isenção prevista neste estatuto;
IV. – Associado temporário: enfermeiro que estiver cursando uma das especializações aptas à admissão como associado, mantendo-se nessa condição até que o curso seja concluído com aprovação e desde que não ultrapasse o prazo de 2(dois) anos, quando então passará à categoria de associado contribuinte;
V. – Associado honorário: pessoa distinguida com este título pela Diretoria Executiva por relevantes serviços prestados ou por reconhecida notoriedade, mediante indicação de qualquer associado e endosso do Conselho Fiscal;
VI. – Associado benemérito: pessoa que contribua com donativos e doações, distinguido com este título pela Diretoria Executiva, mediante endosso do Conselho Fiscal.
§ 1º O reconhecimento da pessoa que participou da preparação de fundação para fins de ingresso como associado fundador far-se-á por meio do controle das contribuições iniciais com vistas à fundação.
§ 2º O associado institucional sempre será representado pelo enfermeiro responsável ou de seu quadro societário ou associativo, não se admitindo outro, salvo na hipótese temporária e justificada de substituição, cujo prazo não poderá exceder a 6(seis) meses.
§ 3º Após admitido, o associado temporário, sempre no último mês, deverá apresentar anualmente documento comprovando sua condição de estudante.
§ 4º É admitida a prorrogação da condição de associado temporário por até 6(seis) meses após expiração do prazo previsto para conclusão do curso, desde que comprove um mês antes a previsão de conclusão para o mesmo prazo de prorrogação.
§ 5º Associado honorário e benemérito que não seja pessoa física, será representado por igual pessoa de sua indicação, mediante termo próprio, podendo ser substituída quando necessário.

Art. 6º Um associado pode pertencer a mais de uma categoria, desde que compatível.

Art. 7º A qualidade de associado é intransmissível.

Art. 8º São direitos comuns a todo associado que estiver quite ou isento com suas obrigações sociais:
I. – usar o título de associado na respectiva categoria;
II. – exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida pela SOBESE;
III. – utilizar de todos os serviços, benefícios e vantagens mantidos pela SOBESE, respeitadas as disposições administrativas;
IV. – frequentar as sedes, subsedes e escritórios em qualquer lugar;
V. – utilizar a marca e logomarca da SOBESE nas formas autorizadas em regulamento e em estrita conformidade com os padrões definidos, os quais serão disponibilizados em formato e linguagem que permitam as aplicações necessárias;
VI. – receber as publicações da SOBESE;
VII. – ter acesso à quaisquer informações e documentos da SOBESE;
VIII. – solicitar orientação técnica ou científica;
IX. – assistir e opinar em reuniões da Diretoria Executiva;
X. – participar de eventos em que a SOBESE estiver atuando, de acordo com sua respectiva categoria, e requerer documentos comprobatórios de sua participação;
XI. – usufruir de descontos nos valores de contratos, convênios e atividades que a SOBESE estiver participando, de acordo com a sistemática estabelecida;
XII. – aderir livremente a serviços ou produtos que venham ser contratados ou conveniados pela SOBESE em prol da sociedade, dos associados ou do exercício de suas atividades, sendo extensível, ocasionalmente, para pessoas que possam ser admitidas como seus dependentes;
XIII. – participar de congraçamentos e encontros sociais;
XIV. – usufruir de programas assistenciais ou de colaboração mútua, desenvolvidos pela associação;
XV – colaborar com as publicações da SOBESE;
XVI. – requerer à SOBESE a defesa de seus direitos e/ou interesses e participar, quando possível, de ações em defesa dos direitos e/ou interesses da associação frente a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, ou a ente despersonalizado, desde que aprovado pelo órgão competente;
XVII. – ser apoiado pela SOBESE em trabalhos científicos de sua autoria ou co-autoria que guardem relação de interesse com os objetivos e finalidades da associação;
XVIII. – exigir a presença de representante da Diretoria em qualquer incidente profissional;
XIX. – licenciar-se da SOBESE, ficando isento de suas obrigações, por período de 1(um) ano, prorrogável por igual período, após comunicação por escrito à Diretoria Executiva, sendo certo que durante o período de licença, o associado deixará de ter direitos e deveres compatíveis com o afastamento, podendo retornar a qualquer momento mediante expressa solicitação;
XX. – defender-se em processo disciplinar interno e recorrer de qualquer ato emanado dos órgãos de administração e gestão, sendo-lhe assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
XXI. – impugnar o ingresso de novos associados, chapas, candidatos e eleições da associação;
XXII. – convocar a reunião dos órgãos deliberativos e administrativos através de petição com pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados;
XXIII. – participar com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais e nas eleições das regionais a que pertençam.

Art. 9º É direito exclusivo do associado fundador, institucional ou contribuinte, desde que esteja em dia com o pagamento da contribuição ou isento, candidatar-se e ser votado para cargos na estrutura deliberativa e administrativa da SOBESE, observado o disposto neste estatuto.
Parágrafo único. No caso do associado institucional, o enfermeiro que lhe representar será a pessoa a ocupar o cargo, empenhando seu nome para este fim.

Art. 10 São deveres de todos os associados:
I. – cumprir e fazer cumprir o estatuto, demais normas de regência, deliberações, recomendações e qualquer outra forma de orientação da SOBESE;
II. – cumprir e fazer cumprir as normas que regulam a atividade profissional do associado;
III. – manter suas informações pessoais e jurídicas atualizadas nos cadastros da SOBESE;
IV. – concorrer para a realização das finalidades e dos objetivos da associação;
V. – zelar pelo patrimônio e pelo bom nome da associação;
VI. – votar nas eleições;
VII. – desempenhar, com dedicação, probidade e zelo, função para a qual tenha assumido ou sido solicitado e aceitado;
VIII. – pautar sua conduta dentro dos princípios éticos e da probidade;
IX. – respeitar os demais associados, os ocupantes de cargos, funcionários e eventuais terceirizados;
X. – honrar e quitar os demais compromissos que vier a assumir com a associação;
XI. – comparecer às reuniões para as quais seja convidado;
XII. – atender às convocações da associação;
XIII. – comunicar seus impedimentos, bem como os impedimentos de outros associados;
XIV. – denunciar o descumprimento por outro associado deste estatuto, demais normas de regência, deliberações, recomendações e qualquer outra forma de orientação da SOBESE;
XV. – denunciar qualquer situação que deponha contra a SOBESE.

Art. 11 É dever exclusivo do associado fundador, institucional, contribuinte ou temporário pagar a contribuição nas condições definidas.

Art. 12 É dever exclusivo do associado fundador, institucional ou contribuinte desempenhar com dedicação, probidade e zelo, o cargo para o qual tenha sido eleito na estrutura deliberativa e administrativa da SOBESE, bem como as funções que tenha aceitado, isoladamente, ou em comissões e câmaras.

Art. 13 Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela SOBESE ou por seus gestores, cujos atos serão exercidos nos limites deste estatuto.

Art. 14 Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

Art. 15 O associado e também o integrante da gestão da associação é passível de punição mediante instauração de procedimento administrativo específico para este fim.

Art. 16 O associado ou o integrante da gestão da associação que de alguma forma infringir as disposições deste estatuto, de seus regulamentos e outras normas da SOBESE ou incorrer nas hipóteses especificadas de infração disciplinar, fica sujeito às seguintes sanções:
I. – Advertência, sempre por escrito e em caráter reservado;
II. – Multa;
III. – Suspensão de um a doze meses;
IV. – Perda do cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado, havendo justa causa;
V. – Exclusão, mediante justa causa.
§ 1º As sanções não são sequenciais ou excludentes e serão impostas segundo a natureza e gravidade da falta, considerados ainda elementos que individualizem a conduta punível.
§ 2º A sanção de advertência é a única que não necessita de procedimento disciplinar, sendo assegurado o direito de contestação.
§ 3º A penalidade de suspensão implica na perda temporária dos direitos, de parte dos deveres do associado e do exercício do cargo desempenhado na associação, que sejam compatíveis com a suspensão.
§ 4º A perda de cargo será decidida pela Assembleia Geral.
§ 5º Nos casos de suspensão, perda de cargo e exclusão a SOBESE se reserva o direito de divulgá-las por meio de seus veículos de comunicação.
§ 6º As sanções acima descritas não excluem o direito da associação a eventuais perdas e danos causados pelo associado.

Art. 17 As gradações das sanções, outros requisitos para demissão e exclusão, eventuais circunstâncias atenuantes e agravantes, casos omissos e o procedimento disciplinar serão regulamentados no regimento interno da associação e, em última instância, pela Assembleia Geral.

Art. 18 Perderá automaticamente a qualidade de associado e será excluído, independente de sua categoria quando:
I. – houver pedido, por escrito, de desligamento;
II. – falecer;
III. – deixar de efetuar o pagamento da contribuição por um período consecutivo ou alternado a ser definido pela Diretoria Executiva;
IV. – for declarado incapaz, insolvente ou falido;
V. – estiver impedido do exercício profissional de enfermeiro ou do exercício da especialidade exigida para se tornar associado por período superior a 6(seis) meses;
VI. – o associado temporário não ascender a nenhuma outra categoria.

Art. 19 No caso do inciso III do art.18, o associado poderá ser readmitido a qualquer momento, mediante pagamento dos seus débitos, devidamente atualizados e acrescidos dos eventuais encargos.

Art. 20 Constitui infração disciplinar, sem prejuízo das demais infrações que possam constar neste estatuto, no regimento interno e em outras normas da associação:
I. – usar e divulgar a marca ou os símbolos da SOBESE em desconformidade com o autorizado pela associação;
II. – atribuir-se, indevidamente, a condição de especialista em saúde estética ou dermatológica;
III. – prestar falsas declarações;
IV. – atentar ou atuar contra ou em desprestígio da reputação, da credibilidade, dos interesses e dos objetivos inerentes à SOBESE;
V. – atentar contra a dignidade ética profissional ou pessoal de outros associados, assim como concorrer com os interesses primordiais da associação;
VI. – praticar ato de improbidade, incontinência de conduta ou desídia no desempenho das funções de sua atividade profissional;
VII. – ser condenado por crime e com decisão transitada em julgado.

CAPÍTULO III – PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSO E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 

Art. 21 O patrimônio da SOBESE pode ser constituído por:
I. – títulos e direitos, bens móveis, imóveis e semoventes que possui ou vier a possuir por qualquer forma permitida em lei;
II. – legados e doações;
III. – resultados operacionais e não operacionais;
IV. – auxílios e subvenções dos poderes públicos ou de outras pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V. – propriedade intelectual, marcas e patentes;
VI. – bens e direitos de qualquer natureza.

Art. 22 São fontes de recursos da SOBESE:
I. – as contribuições dos associados e contribuições voluntárias;
II. – rendimentos produzidos por seus recursos financeiros e bens patrimoniais;
III. – doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas proporcionadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV. – taxas, emolumentos, multas, correção monetária e juros de mora;
V. – alienações e aluguéis;
VI. – realização de eventos e cursos;
VII. – outras fontes que não se enquadram nas possibilidades anteriormente citadas, dês que não proibidas por lei.

Art. 23 A SOBESE poderá estipular valores de contribuições diferentes para as categorias de associados que tenham esta obrigação.

Art. 24 É direito da associação cobrar e receber multa por infração disciplinar e multa, correção monetária e juros de mora, nos limites autorizados neste estatuto, no regimento interno ou em lei, em caso de atraso no pagamento das contribuições mensais, taxas e emolumentos.

Art. 25 A SOBESE não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo aplicar suas rendas, de acordo com suas finalidades, em prol da associação.

Art. 26 Poderão ser isentos da contribuição:
I. – o associado fundador e contribuinte ao mesmo tempo que atingir 10 (dez) anos consecutivos de associação, desde que não comprometa a manutenção desta, podendo retornar a qualquer momento à condição de associado contribuinte caso esta situação ocorra após a obtenção da isenção;
II. – o associado titular de cargo dos órgãos deliberativos e administrativos, enquanto estiver no cargo, desde que não comprometa a manutenção da associação;
III. – o associado honorário ou benemérito que não seja enfermeiro especializado em saúde estética ou dermatológica;
IV. – o associado benemérito que também seja enfermeiro especializado em saúde estética ou dermatológica e que efetue contribuição com donativos e doações avaliadas em pelo menos o dobro do valor vigente da contribuição devida pelo associado contribuinte.

CAPÍTULO V – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 27 São órgãos deliberativos e administrativos da SOBESE, nos limites da lei e deste estatuto:
I. – Assembleia Geral;
II. – Diretoria Executiva;
III. – Conselho Fiscal.

Art. 28 Os mandatos dos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão duração de 2(dois) anos, coincidentes com o início e término de cada exercício social e financeiro, sendo permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Parágrafo único. Caso o primeiro mandato decorra de fundação, eleição e posse após o dia 1º de janeiro, este terá como duração os dias e meses restantes do exercício social e financeiro incompleto, mais os 2 (dois) anos seguintes.

Art. 29 É garantida a convocação dos órgãos deliberativos e administrativos por meio de petição assinada por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos e quites com suas obrigações sociais.

Art. 30 Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não poderão acumular cargos nos órgãos deliberativos e administrativos, nem ocupar cargos em subsedes ou escritórios regionais.

Art. 31 A exceção do primeiro mandato, que decorrerá da fundação e terá eleições de forma direta e simplificada, conforme deliberação da própria assembleia, a forma e condições de concorrência nas eleições posteriores para os órgãos deliberativos e administrativos da SOBESE constarão do regimento interno.

Art. 32 Outras estruturas administrativas de apoio aos órgãos deliberativos e administrativos da SOBESE poderão ser criadas no Regimento Interno.

Art. 33 Os casos omissos sobre composição e funcionamento da SOBESE e de seus órgãos serão considerados no regimento interno.

SEÇÃO I – ASSEMBLEIA GERAL 

Art. 34 A Assembleia Geral, órgão máximo e supremo de deliberação da SOBESE, será constituída por todos os associados, em pleno gozo de seus direitos e deveres, sendo soberana em sua decisão, resguardado o que dispõe este estatuto.

Art. 35 A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada ano, sempre no quarto trimestre, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Diretor Presidente, em sua sede, ou em outra localidade escolhida, ou, se possível, à distância através de mecanismos de multimídia digital de conexão e comunicação simultânea, que assegurem a participação de todos os associados, sendo em qualquer forma com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência ou em prazo menor caso a situação demande brevidade por afetação do funcionamento, manutenção e continuidade da associação ou represente perigo de prejuízo irreversível ou irreparável para a associação.
§ 1º Quando a Assembleia Geral for convocada pelos associados, deverá o Diretor Presidente atender à convocação na mesma forma prevista neste estatuto e no regimento interno para a ordinária ou extraordinária;
§ 2º A convocação deverá ser enviada diretamente aos associados e publicada por todos os meios de comunicação disponíveis e uma única vez em jornal de grande circulação nacional;
§ 3º As decisões da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto da maioria simples dos associados participantes, sendo permitida a representação por procuração apenas para outro associado, com outorga de poderes específicos, inclusive de voto, mediante termo contendo assinatura digital ou assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade, e realizar-se-ão:
I. – em primeira chamada com a participação de metade e pelo menos mais um do total de associados;
II. – em segunda chamada, após 30 (trinta) minutos de intervalo da primeira, com qualquer número dos associados participantes.
§ 4º A representação por procuração só será admitida se recebido o termo descrito no § 3º até o início da reunião, o qual será consignado na gravação, na listagem de participação e até na ata.
§ 5º A presidência da Assembleia Geral caberá a um dos membros da Diretoria Executiva, eleito a cada reunião por maioria simples entre os associados participantes, cabendo a este eleito a indicação do 1º e 2º Secretários para auxiliarem na consecução dos trabalhos necessários à realização da reunião, conforme atribuições confiadas pela presidência.
§ 6º A cada associado com direito a voto corresponderá um único voto nas decisões da Assembleia Geral, cabendo o voto de desempate a um dos membros da Diretoria Executiva, conforme rol de ordem sucessória descrito em sua composição, iniciando-se pelo Diretor Presidente Diretor e, assim sucessivamente, no caso de ausência ou vacância, até o Diretor Técnico.
§ 7º No caso de ser possível a reunião à distância com a utilização de mecanismos de multimídia digital de conexão e comunicação simultânea, a SOBESE deverá registrar a identificação, a presença e participação de todos associados conectados, gravar e manter armazenada a reunião por meio de mais de um armazenamento diferente, materializar a ata em meio físico e colher as assinaturas convencionais ou digitais dos participantes, bem como viabilizar o registro da ata quando preciso, respeitando todas as formalidades que o ato exigir, inclusive com o fornecimento da mídia digital com a íntegra da reunião gravada.
§ 8º Aquele a quem interessar a reunião realizada na forma descrita no parágrafo anterior terá direito a obter cópia da mídia digital gravada na íntegra e da ata materializada em meio físico, contendo as assinaturas convencionais ou digitais dos participantes.

Art. 36 Cabe à Assembleia Geral:
I. – eleger os integrantes do Conselho Fiscal, conferindo no mesmo ato a nomeação para o mandato;
II. – homologar as eleições para a Diretoria Executiva, conferindo no mesmo ato a nomeação para o mandato;
III. – eleger, em caso de vacância, suplentes para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal;
IV. – destituir os gestores de seus órgãos deliberativos e administrativos;
V. – em segunda e última instância, decidir sobre recursos interpostos por associados contra decisões de outros órgãos da associação e em processo disciplinar;
VI. – aprovar o orçamento anual e as contas do exercício anterior da associação;
VII. – alterar o presente estatuto;
VIII. – aprovar e alterar o regimento interno;
IX. – aprovar o planejamento estratégico da associação e sua alteração;
X. – propor medidas e sugestões que venham a contribuir para o melhor alcance das finalidades e objetivos da SOBESE;
XI. – autorizar, quando alcançar valor superior a 500(quinhentas) vezes o valor da maior contribuição vigente, realização de despesa, aquisição, alienação, hipoteca, penhor ou qualquer outra dação em garantia de bens, direitos e títulos que constituam o patrimônio da SOBESE, assim como empréstimos financeiros, após parecer do Conselho Fiscal e recomendação da Diretoria Executiva;
XII. – deliberar sobre eventuais prejuízos e sua forma de composição;
XIII. – autorizar a criação de subsedes e escritórios regionais;
XIV. – autorizar a constituição de fundos de apoio e assistência aos associados;
XV. – deliberar sobre matéria não prevista neste estatuto, quando não for possível fazê-lo pelos órgãos de deliberação e administração;
XVI. – dissolver ou extinguir a associação e decidir a quem será destinado eventual patrimônio remanescente.

SEÇÃO II – DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 37 A Diretoria Executiva, órgão de direção, gestão e de administração, será composta por 7 (sete) diretores titulares e 3(três) diretores suplentes, com as seguintes classificações:
I. – Diretor Presidente;
II. – Diretor Vice-presidente;
III. – Diretor Administrativo I;
IV. – Diretor Administrativo II;
V. – Diretor Financeiro;
VI. – Diretor de Comunicação e Marketing;
VII. – Diretor Técnico.

Art. 38 A Diretoria Executiva será eleita pelo voto direto e secreto dos associados aptos a votar de acordo com as normas estabelecidas no regimento interno.

Art. 39 No caso de perda de mandato de um diretor titular, assumirá em seu lugar o diretor que tem a atribuição de substitui-lo em caso de impedimento, havendo necessidade de reordenação sucessiva dos demais diretores pelo mesmo critério, ficando a última diretoria – Técnica – a ser preenchida pelo suplente mais antigo ou, em caso de empate, o que tiver mais idade.

Art. 40 Além das atribuições de direção, gestão e administração que não são privativas dos outros órgãos, cabe à Diretoria Executiva, por meio da reunião de seus diretores:
I. – cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais normas de regência da associação e seus associados;
II. – organizar e realizar as eleições dos órgãos deliberativos e administrativos;
III. – fixar os valores de contribuição, taxas, emolumentos, multas, correção monetária e juros de mora;
IV. – implementar as decisões da Assembleia Geral;
V. – aprovar o programa anual de atividades e implementá-lo;
VI. – deliberar e aprovar demandas de interesse da associação e dos associados, visando a consecução de suas finalidades;
VII. – aprovar proposta de criação e alteração do regimento interno e do planejamento estratégico, bem como proposta de alteração do estatuto;
VIII. – estabelecer a orientação geral dos negócios e da administração e desenvolvimento da associação, bem como a forma de execução;
IX. – aprovar planos de negócios da associação;
X. – deliberar a proposta orçamentária ou alteração a ser submetida à Assembleia Geral;
XI. – propor a criação e extinção de subsedes e escritórios regionais, de acordo com a estruturação prevista no regimento interno;
XII. – deliberar e decidir sobre preenchimento dos cargos nas subsedes e escritórios regionais;
XIII. – acompanhar o desempenho de subsedes e escritórios regionais por meio de relatórios gerenciais;
XIV. – intervir nas subsedes e escritórios regionais, onde e quando constatar grave violação deste estatuto e de outras normas de regência;
XV. – decidir sobre a necessidade de criação de cargos e suas atribuições, estabelecer remuneração e aumento, com vistas à contratação e manutenção de empregados, para preenchimento desses cargos, que auxiliarão no funcionamento da associação, sempre com observância da legislação trabalhista, das normas coletivas da categoria a qual pertença ou possa se enquadrar, das condições ambientais e das normas de segurança e higiene;
XVI. – recomendar à Assembleia Geral quaisquer das hipóteses do inciso XI do art.36;
XVII. – deliberar e autorizar, quando atingir valor superior a 100(cem) até 500(quinhentas) vezes o valor da maior contribuição vigente, realização de despesa, aquisição, alienação, hipoteca, penhor ou qualquer outra dação em garantia de bens, direitos e títulos que constituam ou possam constituir o patrimônio da SOBESE, assim como empréstimos financeiros, após parecer do Conselho Fiscal;
XVIII. – apreciar relatório de auditoria externa independente, quando este for indispensável, e promover as alterações e melhorias recomendadas, desde que úteis e necessárias;
XIX. – apresentar balanço patrimonial, eventualmente auditado, com a posição contábil, financeira e econômica da associação, acrescida de outras informações úteis e necessárias;
XX. – emitir parecer sobre as contas a serem prestadas para o Conselho Fiscal;
XXI. – aprovar normatizações hierarquicamente inferiores ao estatuto e ao regimento interno;
XXII. – deliberar sobre a necessidade da contratação de assessoria, consultoria e de prestadores de serviços de apoio às atividades de sua competência, ao funcionamento da associação e, eventualmente, aos associados;
XXIII. – deliberar sobre contratos, convênios, parcerias, programas assistenciais, descontos e vantagens;
XXIV. – deliberar sobre a promoção e participação em eventos, comissões, câmaras, debates, projetos, pesquisas, estudos e grupos de trabalho;
XXV. – deliberar, quando a necessidade o exigir, sobre as demais finalidades essenciais da associação e direitos e deveres dos associados;
XXVI. – autorizar o funcionamento de comissões e câmaras especiais instituídas pelas demais diretorias e aprovar seus regulamentos internos;
XXVII. – admitir a participação e contribuição técnica de colaboradores em suas reuniões;
XXVIII. – distinguir e admitir associado honorário ou benemérito, após endosso do Conselho Fiscal;
XXIX. – deliberar sobre pedido de licenciamento do associado;
XXX. – decidir a admissão como associado, ou representante ou substituto de representante, a pessoa física formada em curso que possa ser considerado equivalente à especialização lato sensu em enfermagem dermatológica ou estética, após parecer do Diretor Técnico;
XXXI. – definir a periodicidade a que alude o inciso III do art.18 deste estatuto;
XXXII. – deliberar sobre as propostas dos associados;
XXXIII. – deliberar e aprovar documento de identificação do associado;
XXXIV. – deliberar sobre proposta de criação de fundo de apoio e assistência aos associados;
XXXV. – julgar, em primeira instância, processo administrativo disciplinar com vistas à apuração e punição do associado ou do ocupante de cargo nos órgãos de deliberação e administração, excluindo-se, por óbvio, diretor que esteja sendo processado;
XXXVI. – recomendar justificadamente a extinção da associação;
XXXVII. – prestar informações aos associados e permitir acesso a documentos;
XXXVIII. – resolver caso omisso ou duvidoso neste estatuto, que não fira a competência de outros órgãos, e, se necessário, atribuir a solução a quem competir ou for vocacionado.

Art. 41 A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 4(quatro) vezes ao ano, preferencialmente antes do término de cada trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, assegurado prazo inferior se a situação assim exigir.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva que faltarem, por causa injustificada, a critério da Diretoria, a 2(duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias, durante o mandato, serão considerados renunciantes tácitos.

Art. 42 Os integrantes da Diretoria Executiva tomarão suas decisões com idêntico valor de voto para cada um, cabendo o voto de desempate ao Diretor Presidente.

Art. 43 Compete ao Diretor Presidente:
I. – tomar sua posse e empossar os demais integrantes dos órgãos deliberativos e administrativos;
II. – representar a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, e perante qualquer órgão, repartição, instituição, empresa, evento público ou privado, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
III. – autorizar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais;
IV. – convocar as sessões da Assembleia Geral;
V. – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
VI. – orientar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva;
VII. – autorizar a contratação de empregados, de assessoria, consultoria e de prestadores de serviços de apoio às atividades de sua competência e de apoio e funcionamento da associação;
VIII. – nomear colaboradores, associados ou não, para participar e contribuir tecnicamente em reuniões da Diretoria Executiva;
IX. – autorizar, quando atingir valor superior a 30(trinta) até 100(cem) vezes o valor da maior contribuição vigente, após parecer conjunto do Diretor Administrativo I e do Diretor Financeiro, a aquisição, alienação, hipoteca, penhor ou qualquer outra dação em garantia de bens, direitos e títulos que constituam ou possam constituir o patrimônio da SOBESE, a contração de empréstimos financeiros e a realização de despesas;
X. – autorizar a realização de despesas no âmbito de sua competência até o limite de 30(trinta) vezes o valor da maior contribuição vigente, mediante deliberação do Diretor Financeiro;
XI. – autorizar a abertura de processo administrativo disciplinar com vistas à apuração e punição do associado ou do ocupante de cargo nos órgãos de deliberação e administração;
XII. – aplicar as penas impostas no processo administrativo disciplinar;
XIII. – firmar contratos, escrituras, termos de compromisso, bem como distratos, rescisões e resilições;
XIV. – outorgar procurações;
XV. – abrir e realizar movimentações de contas bancárias e aplicações financeiras, individualmente ou em conjunto com o Diretor Financeiro;
XVI. – assinar, individualmente ou em conjunto com o Diretor Financeiro, cheques e quaisquer documentos relativos à qualquer modalidade de contratação e movimentação de valores da SOBESE em qualquer instituição bancária ou financeira;
XVII. – representar ou designar representante da Diretoria Executiva em qualquer incidente profissional envolvendo o associado;
XVIII. – determinar atribuições que lhe competem aos demais diretores;
XIX. – autorizar a defesa de direitos e/ou interesses do associado e avaliar a participação, quando possível, do associado em ações na defesa dos direitos e/ou interesses da associação frente a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, ou a ente despersonalizado;
XX. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades da associação e os direitos e deveres dos associados.

Art. 44 Compete ao Diretor Vice-presidente:
I. – substituir o Diretor Presidente em qualquer situação de impedimento;
II. – responsabilizar-se e dirigir as atividades de secretaria das reuniões da Diretoria Executiva;
III. – autorizar a realização de despesas no âmbito de sua competência até o limite de 30(trinta) vezes o valor da maior contribuição vigente, mediante deliberação do Diretor Financeiro;
IV. – dirigir o processo administrativo disciplinar com vistas à apuração e punição do associado;
V. – receber donativos e subvenções;
VI. – autorizar a concessão de licenciamento do associado;
VII. – determinar atribuições que lhe competem aos demais diretores;
VIII. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades da associação e os direitos e deveres dos associados.

Art. 45 Compete ao Diretor Administrativo I:
I. – substituir o Diretor Vice-presidente em qualquer situação de impedimento;
II. – exercer a administração da associação, cuidando pela melhor solução das questões e empregabilidade dos recursos;
III. – dirigir as atividades de gestão e coordenação administrativa, contábil e fiscal, observando também as diretrizes fixadas pela Diretoria Executiva;
IV. – dirigir e conduzir a elaboração do planejamento estratégico e dos planos de negócios da associação, bem como suas alterações;
V. – dirigir e elaborar a proposta orçamentária ou alteração a ser apresentada para a Diretoria Executiva;
VI. – emitir parecer nas hipóteses previstas no inciso XI do art.36, no inciso XVII do art.40 e no inciso IX do art.43;
VII. – autorizar a realização de despesas no âmbito de sua competência até o limite de 30(trinta) vezes o valor da maior contribuição vigente, mediante deliberação do Diretor Financeiro;
VIII. – propor e atualizar os valores de contribuição, taxas, emolumentos, multas, correção monetária e juros de mora;
IX. – propor e realizar atividades de ordem previdenciária, securitária, ética, econômica, entre outras que alinhem com as atribuições desta diretoria e os interesses da associação;
X. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades descritas nos incisos I, VI, VIII e XIV do art.2º e especialmente os direitos previstos nos incisos III, XI, XII e XIV do art.8º.

Art. 46 Compete ao Diretor Administrativo II:
I. – substituir o Diretor Administrativo I em qualquer situação de impedimento;
II. – supervisionar e manter em dia o expediente, orientar e manter em ordem o arquivo de documentos da associação, bem como a relação atualizada do quadro de associados;
III. – cuidar da observância e correta aplicação da legislação e das obrigações tributárias, trabalhistas, sociais, fundiárias e previdenciárias;
IV. – organizar a prestação de contas anual;
V. – autorizar a realização de despesas no âmbito de sua competência até o limite de 30(trinta) vezes o valor da maior contribuição vigente, mediante deliberação do Diretor Financeiro;
VI. – dirigir atividades relacionadas às áreas de recursos humanos e administração de pessoal, inclusive admissão e demissão de funcionários;
VII. – calcular os custos e precificar atividades e serviços desenvolvidos e prestados pela associação;
VIII. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades descritas nos incisos I, VI, VIII e XIV do art.2º e especialmente os direitos previstos nos incisos III, XI, XII e XIV do art.8º.

Art. 47 Compete ao Diretor Financeiro:
I. – substituir o Diretor Administrativo II em qualquer situação de impedimento;
II. – gerir as atividades financeiras da associação;
III. – autorizar, quando viável, a isenção permitida neste estatuto ao associado;
IV. – emitir parecer nas hipóteses previstas no inciso XI do art.36 e no inciso XVII do art.40;
V. – deliberar a realização de despesas dos demais diretores até o limite de 30(trinta) vezes o valor da maior contribuição vigente;
VI – autorizar a realização de despesas no âmbito de sua competência até o limite de 30(trinta) vezes o valor da maior contribuição vigente, mediante deliberação do Diretor Administrativo I;
VII. – propor a criação de fundo de apoio e assistência aos associados;
VIII. – abrir e realizar movimentações de contas bancárias e aplicações financeiras, individualmente ou em conjunto com o Diretor Presidente;
IX. – assinar, individualmente ou em conjunto com o Diretor Presidente, cheques e quaisquer documentos relativos à qualquer modalidade de contratação e movimentação de valores da SOBESE em qualquer instituição bancária ou financeira;
X. – prestar assistência às atividades do Diretor Administrativo I e II;
XI. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades descritas nos incisos I, VI, VIII e XIV do art.2º;
XII. – propor e realizar atividades de ordem previdenciária, securitária, econômica, entre outras que alinhem com as atribuições desta diretoria e os interesses da associação.

Art. 48 Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing:
I. – substituir o Diretor Financeiro em qualquer situação de impedimento;
II. – cuidar dos assuntos relacionados à imagem, marca e logomarca da associação, bem como a correta utilização;
III. – dirigir a elaboração do plano de marketing da associação;
IV. – propor e realizar o planejamento e gerenciamento da associação nas áreas: social, recreativa, ética, de vendas, relações públicas, publicidade, de comunicação interna e externa, de promoção, de desenvolvimento de produtos e serviços, de distribuição, de pesquisa interna e de mercado, de posicionamento, de orientação de preços e de atendimento ao cliente;
V. – realizar estudos e pesquisas relacionadas ao comportamento, críticas e desejos dos associados;
VI. – propor e desenvolver os canais de comunicação da associação;
VII. – elaborar normatizações hierarquicamente inferiores ao estatuto e ao regimento interno, que atendam a toda associação e ao seu funcionamento; VIII. – responsabilizar-se pela criação e confecção de documento de identificação do associado;
IX. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades descritas nos incisos I, III, IV, V, VI XIII e XIV do art.2º e especialmente os direitos previstos nos incisos III, XI, XII e XIV do art.8º.

Art. 49 Compete ao Diretor Técnico:
I. – substituir o Diretor de Comunicação e Marketing em qualquer situação de impedimento;
II. – verificar a condição do associado temporário e determinar as providências para sua manutenção ou exclusão;
III. – recomendar a defesa de direitos e/ou interesses do associado e avaliar a participação, quando possível, do associado em ações na defesa dos direitos e/ou interesses da associação frente a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, ou a ente despersonalizado;
IV. – propor e realizar atividades de ordem educacional, cultural, técnico-científica, de intercâmbio, de aperfeiçoamento profissional, entre outras que se alinhem com as atribuições desta diretoria e os interesses da associação;
V. – elaborar, planejar, coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos técnicos;
VI. – realizar a conferência do título de especialização lato sensu apresentado pela pessoa candidata à associado;
VII. – avaliar, por meio de parecer, para fins de ingresso como associado, ou representante ou substituto de representante, curso que possa ser considerado equivalente à especialização lato sensu em enfermagem dermatológica ou estética;
VIII. – contribuir, participar, propor, promover e desenvolver direta ou indiretamente as finalidades descritas nos incisos I, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art.2º e especialmente o direito descrito no inciso XVII do art.8º.

Art. 50 São competências comuns a qualquer diretor:
I. – cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais normas de regência da associação e seus associados;
II. – contribuir com as atribuições e competências dos demais diretores, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
III. – solicitar documentos e informações aos demais integrantes da diretoria e a outros órgãos deliberativos e administrativos;
IV. – requerer a contratação de empregados, de assessoria, consultoria e de prestadores de serviços de apoio às atividades de sua competência e de apoio e funcionamento da associação;
V. – manter entendimento com autoridades, instituições e entidades para obter cooperação e assistência para os objetivos e finalidades da associação;
VI. – concorrer para a realização das finalidades da associação e para a elaboração do programa anual de atividades;
VII. – propor e elaborar projetos de interesse da associação;
VIII. – envidar esforços para angariar recursos e doações e para desenvolver a associação;
IX. – desenvolver ações necessárias ao pleno exercício de suas atribuições;
X. – instituir comissão e câmara especial quando necessário e propor seu regulamento interno;
XI. – manter os documentos da associação em ordem;
XII. – prestar informações aos associados e permitir acesso a documentos;
XIII. – concorrer para a administração do patrimônio da associação;
XIV. – representar a SOBESE e seus associados;
XV. – participar da avaliação de contratos, convênios e parcerias que tenham afetação com a sua área de atuação;
XVI. – fazer a transição com a Diretoria Executiva sucessora durante os 3(três) meses finais do mandato, disponibilizando todas as informações e documentos necessários, com vistas a assegurar a continuidade dos trabalhos e o pleno funcionamento da associação;
XVII. – colaborar com a Diretoria Executiva e diretores sucessores durante os 3(três) meses iniciais do novo mandato;
XVIII. – zelar pelo equilíbrio financeiro e pela otimização e conservação dos bens e direitos da SOBESE;
XIX. – apresentar relatório anual de atividades;
XX. – apoiar e promover a integração das subsedes e escritórios regionais.

SEÇÃO III – CONSELHO FISCAL

Art. 51 O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador, opinativo e protetivo, será constituído por 3 (três) membros titulares, sendo um Conselheiro Presidente e dois Conselheiros Vogais, e, 3 (três) suplentes, escolhidos preferencialmente dentre os associados fundador, contribuinte ou institucional, admitindo-se, em caso de não preenchimento, outros associados e pessoas não associadas.
§ 1º O Conselheiro Presidente será aquele associado mais antigo, ou, em caso de empate ou de pessoa não associada, o que tiver mais idade.
§ 2º No caso de desligamento do Conselheiro Presidente, assumirá em seu lugar o Conselheiro Vogal mais antigo, se associado, ou, em caso de empate ou de pessoa não associada, o que tiver mais idade, e, em consequência, seguindo o mesmo critério, o suplente será convocado a assumir a vaga de Conselheiro Vogal.

Art. 52 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 2(duas) vezes por ano, preferencialmente no final de cada semestre, ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, assegurado prazo inferior se a situação assim exigir.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal que faltarem, por causa injustificada, a 2(duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias, durante o mandato, serão considerados renunciantes tácitos.

Art. 53 Os integrantes do Conselho Fiscal tomarão suas decisões com idêntico valor de voto para cada um, cabendo o voto de desempate ao Conselheiro Presidente.

Art. 54 Cabe ao Conselho Fiscal:
I. – cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais normas de regência da associação e de seus associados;
II. – solicitar à Diretoria Executiva a contratação de serviços e profissionais de apoio para auxiliar em seus trabalhos;
III. – requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos à Diretoria Executiva;
IV. – examinar os registros de escrituração da associação;
V. – fiscalizar, opinar e dar pareceres sobre contribuições dos associados, patrimônio, bens, direitos, fundos, orçamentos, balanços, custos, receitas e despesas, relatórios e operações econômico-financeiras;
VI. – recomendar à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral a aprovação ou reprovação das contas da associação, mediante parecer;
VII. – emitir parecer final sobre as contas da associação para a Assembleia Geral;
VIII. – endossar a admissão de associado honorário ou benemérito distinguido pela Diretoria Executiva;
IX. – emitir parecer à Assembleia Geral ou à Diretoria Executiva em quaisquer das hipóteses previstas no inciso XI do art.36 e no inciso XVII do art.40;
X. – zelar pelo equilíbrio financeiro e pela otimização e conservação dos bens e direitos da SOBESE;
XI. – receber consulta e prestar informações aos demais órgãos deliberativos e administrativos, bem como a qualquer associado;
XII. – recomendar a contratação de auditoria externa independente, quando este for indispensável, acompanhar os trabalhos e cobrar a promoção das alterações e melhorias recomendadas, desde que úteis e necessárias;
XIII. – fazer a transição com o Conselho Fiscal sucessor durante os 3(três) meses finais do mandato, disponibilizando todas as informações e documentos necessários, com vistas a assegurar a continuidade dos trabalhos e o pleno funcionamento da associação;
XIV. – colaborar com o Conselho Fiscal sucessor durante os 3(três) meses iniciais do novo mandato;
XV. – apresentar relatório anual de atividades.

Art. 55 Além das atribuições do próprio Conselho Fiscal, compete ao Conselheiro Presidente:
I. – dirigir os trabalhos do Conselho Fiscal, distribuindo atribuições aos Conselheiros Vogais;
II. – convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
III. – solicitar à Diretoria Executiva a convocação da Assembleia Geral;
IV. – contribuir para os fins da associação e para a consecução dos trabalhos do Conselho Fiscal e demais estruturas administrativas.

Art. 56 Além das atribuições do próprio Conselho Fiscal, compete aos Conselheiros Vogais:
I. – cumprir as designações do Conselheiro Presidente;
II. – contribuir para os fins da associação e para a consecução dos trabalhos do Conselho Fiscal e demais estruturas administrativas.

SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES COMUNS À DIRETORIA EXECUTIVA E AO CONSELHO FISCAL

Art. 57 As reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ocorrerão na sede da associação ou em outra localidade escolhida, ou, se possível, à distância com a utilização de mecanismos de multimídia digital de conexão e comunicação simultânea, que assegure o acesso e participação de todos.
§ 1º A convocação deverá ser dirigida a cada integrante e suplente do respectivo órgão, preferencialmente por meio eletrônico, sem prejuízo de outro que atenda à finalidade, mediante confirmação do recebimento.
§ 2º As reuniões realizar-se-ão em primeira chamada com a participação de metade e pelo menos mais um do total de integrantes e, em segunda chamada, após 30 (trinta) minutos de intervalo da primeira, com pelo menos metade de seus integrantes.
§ 3º É obrigatória a publicidade do agendamento das reuniões e eventuais alterações a todos os associados nos canais de comunicação internos e externos.
§ 4º Nas reuniões, o órgão deverá registrar a identificação, a presença e a participação de todos integrantes por meio de lista de presença e lavratura de ata, devendo, no caso de reunião à distância, gravar e manter armazenada a reunião por meio de mais de um armazenamento diferente, materializar a ata em meio físico e colher as assinaturas convencionais ou digitais dos participantes, bem como viabilizar o registro da ata quando preciso, respeitando todas as formalidades que o ato exigir, inclusive com o fornecimento da mídia digital com a íntegra da reunião gravada.
§ 5º Aquele a quem interessar a reunião realizada na forma descrita no parágrafo anterior terá direito a obter cópia da mídia digital gravada na íntegra e da ata materializada em meio físico, contendo as assinaturas convencionais ou digitais dos participantes.
§ 6º Não será admitida a representação do integrante do órgão por qualquer outro integrante ou por terceiro.

Art. 58 Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na associação, nem responderão direta, solidária ou subsidiariamente pelos encargos e obrigações sociais da associação.

SEÇÃO VI – PERDA DO MANDATO

Art. 59 A perda do cargo de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovada:
I. – malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II. – violação deste estatuto;
III. – aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na associação;
IV. – conduta duvidosa;
V. – prática de infração disciplinar punível com a perda do cargo ou exclusão;
VI. – impedimento por motivo de saúde em período contínuo ou alternado superior a 6(seis) meses durante o mandato.

Art. 60 Perderá automaticamente o cargo de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de:
I. – falecimento;
II. – pedido de desligamento;
III. – renúncia tácita ou expressa;
IV. – ser declarado incapaz, insolvente ou falido;
V. – estar impedido do exercício profissional de enfermeiro ou do exercício da especialidade, no caso de associado, por período superior a 6(seis) meses, e, no caso de não associado, estar impedido do exercício de sua profissão.

Art. 61 A vacância do cargo ou da suplência não poderá exceder a 90 (noventa) dias contínuos, devendo o suplente assumir temporária ou definitivamente o cargo.

CAPÍTULO VI – REFORMA DO ESTATUTO E DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 62 O presente estatuto social poderá ser reformado a qualquer tempo, no todo ou em parte, respeitada a legislação vigente, por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes aptos a votar.

Art. 63 A Associação poderá ser dissolvida ou extinguida, a qualquer tempo, uma vez constatada a inviabilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes aptos a votar.
Parágrafo único. Em caso de dissolução ou extinção, liquidado o passivo e respeitado o direito de terceiros, o patrimônio remanescente será, mediante deliberação da Assembleia Geral, destinado para uma ou mais entidades assistenciais congêneres de fins não econômicos, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante no país, ou, para o Conselho Federal de Enfermagem.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64 O exercício social e financeiro inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

Art. 65 Na data de sua fundação a SOBESE promoverá a comemoração de seu aniversário.

Art. 66 O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Petrópolis-RJ, 27 de dezembro de 2016

_____________________________________________
VIVIAN BARBOSA
ENFERMEIRA – COREN/RJ 186017
DIRETOR PRESIDENTE

_____________________________________________
PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS
ADVOGADO – OAB/RJ 100.240